A partir de 01/1/25 o envio de denúncias e petições de titular deve ser realizado exclusivamente por meio do Sistema de Requerimentos, sendo então desativado o recebimento de requerimentos via SEI. Esta foi mais uma atualização relevante da ANPD que, desde o lançamento do Sistema de Requerimentos em julho de 2024, identificou um expressivo aumento na sua utilização, confirmando a eficiência e acessibilidade da ferramenta, criada para tornar mais simples e ágil o envio de requerimentos.

 

Impacto para o Titular de Dados

Esta mudança muda o caminho para acesso do Titular de Dados, habilitando de uma melhor forma o acesso da população geral à ANPD.

Impacto para o Controlador de Dados

Para o Controlador, não há mudanças, por enquanto. O “SEI – Sistema Eletrônico de Informações” continua sendo o canal para comunicados de incidentes, transferências internacionais de dados e peticionamentos diversos.

Reflexões

Estas atualizações trazem reflexões sobre o papel da ANPD e sobre Titulares de Dados e Controladores de Dados. Podemos projetar um aumento de acessos do Titular de Dados (população em geral) quanto as Petições e Denúncias contra Controladores de Dados (empresas) e, portanto, um aumento na quantidade de casos a serem apurados pela ANPD. Assim, quando mais casos forem abertos, maior serão as notificações e fiscalizações por parte da ANPD contra os Controladores de Dados. Faz sentido para você?

 

A sua empresa está pronta?

E quando refletimos sobre os impactos para a sua empresa, temos que garantir que processos, pessoas e sistemas estejam em funcionamento e de acordo com a lei e suas regulamentações. Nosso checklist para sua empresa neste momento passa por:

• Manter o SEI atualizado (forma de contato da ANPD), com vínculos, dados cadastrais e destinatários preenchidos e atualizados;
• Checar o bom funcionamento do Protocolo para Exercício dos Direitos do Titular (dados pessoais mapeados, canal de fácil utilização, processos definidos para lidar com as solicitações, sistemas aptos para lidar com solicitações/respostas, prazos estabelecidos, entre outras preparações);
• Conferir se o DPO está apto para lidar com o SEI e todas as configurações estão corretas e atualizadas.

Conte com a Visual Systems

Se você precisar de algum apoio para avaliar se os preparativos estão corretos, nós podemos te ajudar. Nosso corpo de especialistas certificados em proteção de dados e privacidade está amplamente capacitado para mitigar os riscos e ajudar sua empresa nesta jornada. Entre em contato agora e tenha uma consultoria para avaliação das suas necessidades.